Competindo pela Infraestrutura
Posição do STF parece certa, visto que a concorrência é instrumental para a consecução dos objetivos do serviço público
Ao julgar a ADI 3497/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou em junho de 2024 a constitucionalidade da prorrogação dos contratos de concessão e permissão para obras e serviços públicos dos portos secos. Antes disso, no julgamento da ADI 7048, o STF já tinha declarado constitucionais os decretos do estado de São Paulo que renovaram […]
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Gilvandro Araújo
Rafael de Alencar Araripe Carneiro