![sobras eleitorais](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/09/votacaoarcabouco-22082023-1024x631.jpg)
Proveniente do PLP 93/2023, a recém-saída do forno Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, ficou conhecida como novo arcabouço fiscal, tendo sido editada para substituir o regime de teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95/2016. Infelizmente, os efeitos fiscais pretendidos por essa emenda constitucional não foram alcançados, além de ter sido […]