Como sabemos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000) já foi alterada algumas vezes desde a sua edição até os dias de hoje. Sem contar os efeitos da ADI 2238 e das diversas Emendas Constitucionais que, direta ou indiretamente, a afetaram, foram ao todo 9 modificações ou inclusões de novos dispositivos […]
Coluna Fiscal
Recentes alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal
Ao longo dos 23 anos de vigência da LRF, apesar das diversas alterações, a sua essência e objetivos seguem de pé
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