Coluna Fiscal
Perspectivas não se mostram animadoras para o equilíbrio das contas públicas e o respeito às recém-aprovadas leis
A segurança jurídica integra a essência do Direito. A confiabilidade das normas jurídicas e a capacidade de as instituições lhes darem a garantia de que serão respeitadas são fundamentais para sua eficácia. Em se tratando de normas que influenciam a economia, como são boa parte do Direito Financeiro, a responsabilidade aumenta, pois o reflexo no […]
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José Mauricio Conti