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O ano de 2024 começa com a preocupante notícia de que os riscos fiscais da União ultrapassam R$ 1 trilhão[1], o que, como se constatará, pode impactar negativa e profundamente as contas públicas. O orçamento público é uma lei destinada a prever as receitas e destinar os recursos para atender às necessidades da sociedade de […]