![avaliação das políticas públicas](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/06/por-do-sol-na-praca-dos-tres-poderes20220608-0731.jpeg)
A Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, dentre inúmeros assuntos relacionados às finanças públicas — tratando-se, portanto, de mais uma ampla alteração constitucional em matéria de Direito Financeiro — trouxe uma importante exigência no plano da busca pela eficiência na realização dos gastos públicos: a necessidade de avaliação das políticas públicas. […]