Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Já tivemos a oportunidade neste espaço de tratar de acórdãos do CARF cujo enfrentamento pelos conselheiros julgadores estavam direcionados ao exame de planejamentos tributários levados a efeito pelos contribuintes; sendo importante destacar nosso entendimento no sentido de que planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, uma vez que todo contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos tributos, tudo, frisamos, dentro dos parâmetros da legislação fiscal-tributária-previdenciária.
Hipótese contrária ao planejamento tributário, a nosso sentir, seria o intento pela evasão fiscal pura e simples.
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A propósito de “planejamentos” engendrados com a vontade de obter vantagens tributárias fraudulentas, como é o caso da situação que será por nós aqui exposta, donde contribuinte promoveu a reclassificação de mercadorias sujeitas a operações de importação “tendente ao não pagamento de tributo ou pagamento a menor”, em caso o Imposto de Importação e o IPI (<a href="https://drive.google.com/open?id=1VQ3X3bHG8BclXIX_UTDiqkj-rYLdZ2Bv" target="_blank" rel="noopener">acórdão n 3301-005.537</a>).
Após os sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) constatarem volumosas movimentações comerciais em descompasso com registros anteriores de específica contribuinte, auditores fiscais realizaram uma fiscalização ‘in loco’ nas dependências da mesma, oportunidade que coletaram uma significativa quantidade de documentos comprovando ter aquela contribuinte realizado, com o conhecimento de exportadores alienígenas, “planejamento” com o escopo de cometimento de fraude aduaneira. 
O exame do conjunto probatório ensejou a “exigência de impostos (II; IPI)”, juros e as multas: agravada; de Controle Administrativo; e, a “equivalente ao valor aduaneiro, em razão da reclassificação das mercadorias importadas por caracterização de fraude”. Também houve a sujeição passiva solidária de contribuintes pessoas física e jurídica, pois que constatado a atuação das mesmas na obtenção de vantagens financeiras ilícitas nas operações de importação de mercadorias fracionadas para fins de reclassificação fiscal mais benéfica.
Com a apresentação das impugnações a Delegacia de Julgamento julgou procedente o lançamento, sendo que os sujeitos passivos – principal e solidário – interpuseram recursos voluntários ao CARF que converteu, num primeiro momento, o julgamento dos apelos em diligência.
Retornado os autos os conselheiros julgadores concluíram, à unanimidade, pela manutenção da exigência qualificada dos tributos (II e IPI), afastando, consequentemente e por indevidas, as insurgências manifestadas nas alegações de (i) “Violação ao devido processo legal processual em razão do impedimento de utilização de jurisprudência”; (ii) “Inviolabilidade do sigilo profissional”; (iii) “Benefício “In Dubio contra Fiscum””; (iv) “Nulidade da autuação por transcurso de prazo”; (v) “Ilegalidade na sujeição passiva solidária entre as empresas e Natanael Del Grande Jr.”; (vi) “Ausência de fraude na importação”; (vii) “Alegação de apenas “equívocos” na DI Revisão da multa regulamentar de 30%”; (viii) “Aplicação da multa qualificada de 150% e alegação de confiscatoriedade”; e, (ix) “Indevida pena de perdimento convertida em multa pecuniária”.
Importante destacar que o trabalho da fiscalização que dá embasamento à instrução processual administrativa foi determinante e resolutivo para o alinhamento entre a fundamentação jurídica e as provas que resultaram na condenação dos contribuintes; caracterizadores que foram para demonstrar o conluio e a fraude perpetuadas contra a Administração nas operações de compra de bicicletas motorizadas importadas, adquiridas como unidades completas, mas que, por orientação dos contribuintes autuados e importadores, eram despachadas como partes e peças, possibilitando a reclassificação fiscal evasiva do produto adquirido.
Em conclusão, e a contrário do ocorrido no conto “A velha contrabandista” de Sergio Porto, escrito sob o pseudônimo de Stanislaw Ponte Preta, a fiscalização laborou de forma zelosa no sentido de comprovar a ilicitude de operação aduaneira concebida com a finalidade de “sonegaram tributos e se esquivaram das regras de licenciamento.”

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JOTA

Fiscalização laborou de forma zelosa no sentido de comprovar a ilicitude de operação aduaneira

A importação fracionada ‘planejada’ com a finalidade de burlar o Fisco

Fiscalização laborou de forma zelosa no sentido de comprovar a ilicitude de operação aduaneira