![icms-st, TUSD](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-04-at-14-28-35-1024x682.jpeg)
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a pertinência e relevância à discussão em torno do direito de o contribuinte pedir a restituição do ICMS recolhido sobre a prestação de serviços de comunicação e, ipso facto, sobre o fornecimento de energia elétrica, quando se configurar a inadimplência definitiva do consumidor final, entenda-se, nas hipóteses em que […]