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Nem falência nem prisão
A Fazenda Pública estadual pode requerer a falência de seus contribuintes?
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A regulamentação e tributação das ‘bets’
O que muda nas apostas de quotas fixas com a MP 1182/23
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A aposta no ‘jogo da tributação’
Aspectos tributários da regulamentação das apostas esportivas no Brasil
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O contribuinte Atlas e a reforma tributária
Entendemos salutar a criação de um tribunal com competência para dirimir conflitos federativos
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A tributação de pessoas físicas por aplicações financeiras e trusts no exterior
Na busca por mais isonomia e segurança jurídica, encontramos na MP 1171 redução de progressividade e ficções jurídicas
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Crédito: Nelson Jr./SCO/STF -
Crédito: José Cruz/Agência Brasil coluna da ABDF
Preços de transferência: o fim do ajuste secundário
MP 1152, que adapta regras para o padrão da OCDE, foi aprovada pela Câmara, e texto aguarda votação no Senado
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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens COLUNA DA ABDF
Jurisdição, autotutela e voto de qualidade no Carf
Complexidade do debate exige abordagem sistêmica