![Carf](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/c30d93ece44b08867469633084b5e8f7-e1556826679414-1024x468.jpg)
Este texto surge em decorrência do debate que vem sendo travado no âmbito das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, nas quais se discute a questão do voto de qualidade no CARF. Tecnicamente alega-se a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 13.988/20, que inseriu o artigo 19-E na Lei 10.522/02, que passou a determinar que “em […]