![Tributação](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/01/9e098ca0b56cf89d695161c0e633cc8b.jpg)
Ano passado, nesta mesma coluna da Associação Brasileira de Direito Financeiro, publiquei o artigo “A Expansão do Direito Penal e os Planejamentos Fiscais Ilegítimos”.[i] Naquela oportunidade, explorei o fenômeno conhecido como “expansão do Direito Penal”, que, em linhas gerais, reflete um desvio da utilização da repressão penal, com a criminalização sendo usada muitas vezes como […]