Últimas Notícias sobre CPC nos Tribunais
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STF
O direito intertemporal e a fungibilidade do Resp e do RE
Estabelecida a orientação no STF, o regime de fungibilidade apenas se aplicará a acórdãos proferidos já sob a vigência do novo CPC
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Divulgação/STJ STJ
Erro grosseiro na interposição do agravo do art. 1042
Decisão do STJ foi acertada e consentânea com a lei, impedindo que as partes transformem o agravo do art. 1042 em mais um recurso naquela Corte
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Divulgação STJ novo CPC
A ratificação do Recurso Especial no regime de repetitivos
Vigência do CPC 2015 é uma oportunidade para que a Corte reveja seu posicionamento
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Foto: STJ