![conflitos tributários execução fiscal](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-02-at-14-32-49-1024x682.jpeg)
Prezados leitores do JOTA, Na coluna desta semana, analisaremos recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial 1.569.399/SP[1], que houve por entender que, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, os percentuais obrigatórios de 10% a 20% são cumulativos na ação […]