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Infelizmente, a insegurança jurídica é uma saga brasileira. Em nosso cotidiano profissional, são inúmeros os exemplos de alterações repentinas da jurisprudência e das regras até então consolidadas. Tais atitudes afastam investimentos, assustam empresários brasileiros e estrangeiros e empurram a sociedade brasileira para o atraso. Na seara tributária, um dos mais emblemáticos exemplos de insegurança jurídica […]