Advogadas Públicas em Debate
Legitimidade da punição na Administração Pública não é tarefa fácil do direito dotado de sanções
A sanção faz parte do direito. Por longo do tempo, diversas teorias intentam explicar as razões pelas quais existe a necessidade de punir pessoas e também quem deteria o direito de aplicar uma punição. Em grau variado, o debate gira em torno da repressão, prevenção, segurança, disciplina, paz. A legitimidade da punição, que não se […]
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Anamaria Prates Barroso