O pensamento tradicional do direito administrativo, não raro, ainda rejeita a prática de atos de natureza consensual por parte do Estado, sob a vetusta premissa de que o interesse público seria invariavelmente indisponível. Segundo essa corrente, que, mesmo enfraquecida, continua a atrair adeptos, interesses públicos não se sujeitariam à livre disposição do administrador público. Ao […]
TRIBUNA DA ADVOCACIA PÚBLICA
Improbidade administrativa e consensualidade
Não há razões para se impedir a adoção de soluções consensuais também em ações de improbidade
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