A Lei 13.988/2020 eliminou o voto de qualidade como solução para os empates nos julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nos âmbito dos processos “de determinação e exigência do crédito tributário”. Como alternativa, trouxe a regra de que, em caso de empate, a lide se resolve favoravelmente ao contribuinte[1]. Diversas são as […]
Carf
Voto de qualidade: poderia a União se socorrer do Poder Judiciário?
Discussão tomou forma após alterações no voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login