A eficácia das normas coletivas no ordenamento jurídico brasileiro Inicialmente é importante reafirmar que no ordenamento brasileiro o enquadramento sindical é automático a partir do momento em que o empregado é contratado e exerce a atividade profissional e o empregador exerça determinada atividade econômica (artigo 511 e 512 da CLT), ao passo que a sindicalização […]
Direito do Trabalho
Reforma trabalhista e a eficácia erga omnes das negociações coletivas
Uma análise da extensão das negociações coletivas em ordenamentos jurídicos estrangeiros
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