![Acir Gurgacz STF](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/6bc11c8465dfecc877645ffc1e8430e5-1024x682.jpeg)
Segundo decidiu o STJ no HC 399.1091, o contribuinte de ICMS que prestar todas as informações e declarações exigíveis relativamente à apuração deste tributo, mas não efetuar o pagamento do montante devido incide nas penas do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, que tem a seguinte redação: “deixar de recolher, no prazo legal, valor de […]