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A Lei nº 12.403, de 2011, insculpiu rol de cautelares diversas da prisão em nosso Código de Processo penal, conferindo nova redação ao art. 319. Cumpre trazer à baila o dispositivo: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar […]