![Alienação judicial](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/11/RN-Predios-SaoPaulo-7-1024x678.jpg)
Está em curso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado pedindo a declaração de inconstitucionalidade de um absurdo jurídico com a forma de disposição legal, batizada de “Direito de Protocolo”. Em decisão de 26 de fevereiro deste ano o Tribunal concedeu […]