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Durante a pandemia da Covid-19 a importância de normas que tragam maior segurança jurídica para a aplicação do Direito Administrativo Sancionador tornou-se ainda mais evidente. Assim é que em 14/05/2020 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 966, que dispôs “sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a […]