Não são poucas as disputas judiciais e administrativas envolvendo o pagamento da Participação de Lucros e Resultados – PLR. Com efeito, disputas a respeito do tema envolvem tópicos relacionados ao direito trabalhista, previdenciário e tributário, não raras vezes resultando em decisões conflitantes. Hoje abordaremos acórdão proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais […]
Direito Tributário
PLR e os requisitos de dedutibilidade para fins de IRPJ
Há antinomia entre o art. 299 do RIR/99 e a Lei nº 10.101/2000?
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