Ao analisar processo administrativo originário da exigência de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e multas (valor aduaneiro e administrativo), consubstanciada em auto de infração lavrado contra contribuinte do ramo moveleiro e responsável solidários, em face de suposta interposição fraudulento […]
Coluna Carf
O passado não pode contaminar o futuro em procedimento de fiscalização
Provas obtidas em processo anterior de fiscalização aduaneira não podem contaminar operações futuras de importação
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