A decisão hoje em debate decorre de auto de infração lavrado pela Receita Federal do Brasil – RFB, para cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, sobre a remessa de valores ao exterior a título de royalties pela licença de uso, comercialização e distribuição de software personalizado (Acórdão 3201-003.207). Conforme descrição dos […]
Direito Tributário
CIDE-Royalties nas licenças de software personalizado
Sem prova da transferência de tecnologia, não há incidência
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login