![royalties, lei, fazenda, voto de qualidade contencioso tributário](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/b1311613c7f3c65af63952c2fddb4ad3-1024x640.jpg)
Em sessão de julgamentos de turma ordinária da Terceira Seção do Carf e por ocasião do enfrentamento do tema: “venda de participações societárias registradas no Ativo Circulante, ante o objeto social da pessoa jurídica,” concluíram os julgadores haver a incidência do PIS e Cofins para a receita decorrente de tal operação, “sendo irrelevante que aludidas […]