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Em webinar promovido pela parceria Jota/Insper, debatemos as consequências da recente Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que, extinguindo o voto de qualidade no âmbito do CARF, determinou que, em caso de empate, o caso fosse julgado favoravelmente ao sujeito passivo, cancelando-se, destarte, o auto de infração. Na ocasião, coloquei-me favorável à […]