créditos de pis/cofins
Governo e Congresso devem encontrar saída que prestigie tanto a harmonia dos Poderes quanto a Constituição e a LRF
No último dia 4 de junho, o governo federal editou a MP 1227/24. A nova normativa, de vigência imediata, tem alguns eixos centrais: (I) estabelece condições para fruição de benefícios fiscais, (II) trata de competência para julgamento de processos administrativos de ITR; (III) limita a compensação de créditos de PIS/Cofins e (IV) revoga hipóteses de […]
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