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Sustentação oral RExt nº 1.055.941/SP O Supremo Tribunal Federal julgará, por meio do Recurso Extraordinário nº 1.055941/SP, tema constitucional da mais alta relevância, envolvendo o arts. 5º, caput, incs. X e XII; art. 129, caput, inc. VI; e artigo 145, §1 º, todos da Constituição. Reconheceu-se Repercussão Geral, consistindo no Tema nº 990: “Possibilidade de […]