![marco temporal](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/08adc5ef37aa21e6595bb95381dc48ce-1024x678.jpg)
Está em pauta nos debates nacionais o imbróglio sobre a demarcação de terras indígenas, prevista no artigo 231 da Constituição. Aprovado na Câmara dos Deputados com 324 votos a favor e 131 contra, o PL do Marco Temporal é o pontapé inicial para a manutenção da segurança jurídica e garantia de isonomia nos atos discricionários […]