![Processo administrativo sancionador](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/07/banco_central_4-e1502462945513-1024x530.jpg)
O Supremo Tribunal Federal foi acionado durante o recesso para dizer se a Medida Provisória 784 atende os preceitos da Constituição Federal. O texto permite que tanto o Banco Central quanto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) assinem acordos de leniência. Eleva o valor das multas que os dois reguladores podem aplicar —para R$ 2 […]