![Alexandre de Moraes](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/12/7a7444f0d9215ba1b5c78c86704303c5-1024x683.jpg)
Como amplamente noticiado, foi iniciado em 5 de fevereiro o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do RE 714.139/SC, leading case do Tema 745 da Repercussão Geral, que se propõe a definir, à luz do chamado princípio da seletividade, as balizas para a calibração da tributação pelo ICMS de operações com energia elétrica e serviços […]