![Critérios para a criação de um imposto seletivo preocupam setores econômicos](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/10/44260690062-f6ffcbbe19-k-1024x682.jpg)
Desde a reforma trabalhista, instituída em 11/11/2017, diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), e, no ano passado, pudemos verificar uma dessas ações sendo julgadas. A ADI 5.766, julgada em outubro de 2021, tornou inconstitucional os artigos 790-B caput e parágrafo 4º, e 791-A parágrafo 4º, ambos da Consolidação […]