![contratação pública e abuso legislativo](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/10/51354236534-c6d885a352-k-1024x653.jpg)
O Direito pode ser compreendido como um sistema de normas que ordenam condutas. Segundo Paulo Nader[1], “do ponto de vista objetivo, o Direito é norma de organização social”. Em razão dessa dicotomia, direito objetivo e direito subjetivo, falamos, por exemplo, em direito administrativo, direito penal, direito civil. Nas palavras de Di Pietro[2], o Direito Administrativo […]