![novos decretos do saneamento básico, ANA](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/10/nathan-dumlao-kdxqbavebwi-unsplash-1024x683.jpg)
O Congresso Nacional aprovou, em 2020, o novo Marco Legal do Saneamento Básico, por meio da Lei 14.026, que altera a Lei 11.445/2007, dentre outras, trazendo ao setor segurança jurídica, ampla concorrência e metas claras para universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil. Foi motivado pela necessidade de alterar a realidade de 35 milhões […]