![direitos humanos, regulação](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/10/sigmund-etgmffzrogc-unsplash-1024x683.jpg)
O pedido de destaque, previsto na Resolução 642/2019, passou por uma importante adequação na sessão de 9 de junho de 2022. Após amplo debate, a questão de ordem apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes declarou por 8 votos a 1 que o voto dos ministros que se aposentam serão validados em processos com pedidos de […]