André Marinho Medeiros Soares de Sousa
A Emenda Constitucional 132/2023, que introduziu no ordenamento jurídico a reforma tributária, ainda que imbuída do espírito de tornar mais neutro e eficiente o sistema tributário nacional, previu que determinados segmentos da economia deveriam contar com regimes específicos de tributação no que se refere ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre […]