![defesa do consumidor](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/854e4ba898e3688da92242a2daa9d561-1024x684.jpeg)
No último dia 6 de dezembro, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) foi alterado pelo Decreto n.º 10.887/2021, com a proposta de aprimorar o devido processo legal sancionatório. A responsabilização administrativa no âmbito do consumidor passa a ser mais garantista, previsível e dispondo de um processo moderno. Esta efetiva reforma sancionatória vem a […]