![organizações sociais, legislar](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/11/9ef1bcb7bee6e0464c015427c219bb66-1024x680.jpg)
Dois casos, uma solução Em outubro de 2002, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), no exercício do cargo de governador, sancionou e publicou a Lei Complementar n° 43, promovendo significativas alterações à Lei de Organização Judiciária daquela unidade federativa. Segundo apurado à época, entre outras medidas adotadas, novos cargos foram criados, feriados […]