![ponto eletrônico precedentes](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/cb7ed96cabcc834bad5e2d535b330924.jpg)
A Lei nº 13.964/2019 trouxe inovações significativas nas regras sobre colaboração premiada: detalhou o procedimento das negociações, os benefícios possíveis e as medidas processuais cabíveis. Entre as novidades, alterou a forma e a natureza da homologação do acordo, em dispositivo que tem suscitado dúvidas e alguma perplexidade. A redação original da Lei nº 12.850/2013 previa […]