Luiz Antonio Sampaio Gouveia
Maria Edith Camargo Ramos Sagretti
A Emenda Constitucional 125, promulgada em 14 de julho de 2022, altera o artigo 105 da Constituição da República Federativa do Brasil, porquanto passa-se a exigir que o recorrente demonstre, na petição de recurso especial, a relevância das questões de direito federal infraconstitucional que pretende sejam objeto de juízo de valor pelo Superior Tribunal de […]