Coisa julgada
A indevida restrição de interposição de embargos de declaração pelo amicus curiae na repercussão geral
Em sessão plenária ocorrida no último dia 3 de abril, o STF julgou questão de ordem nos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227 – leading cases do Tema 881, que trata da “coisa julgada tributária”[1] – sobre a legitimidade do amicus curiae para opor embargos de declaração contra acórdão proferido em sede de repercussão geral. Na […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Manoela Virmond Munhoz