![Quinto Constitucional](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/05/cnmp-sede-1024x613.jpg)
Responsável pelo controle da atuação funcional, administrativa e financeira de promotores e procuradores brasileiros, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004. Compete ao CNMP apreciar ou rever reclamações contra membros do Ministério Público brasileiro (MP) e elaborar relatório anual sobre a situação da instituição no país, dentre outras atribuições […]