![pressupostos constitucionais das mps](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/03/esplanada-aerea-agencia-senado.jpg)
Após a edição da MP 1202, conhecida como MP da reoneração, no último dia útil de 2023, reavivaram-se os debates sobre a necessidade de observância dos requisitos de urgência e relevância na edição de Medidas Provisórias pelo chefe do Poder Executivo. A referida MP, entre outros aspectos, tratou da revogação dos benefícios do Programa Emergencial […]