![precatórios para quitação de dívidas tributárias](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/09/precatorios-jota-.jpg)
Com a publicação da Emenda Constitucional 113 no apagar das luzes de 2021, não só se materializou o tão almejado permissivo de uso de precatórios e direitos creditórios, próprio ou de terceiros, para quitação de dívidas tributárias, como também o dotou de oponibilidade automática a União, tornando despicienda sua positivação pelo legislador ordinária. Antes desta […]