De forma sucinta, buscaremos traçar a distinção entre o termo aditivo e o apostilamento na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial para as hipóteses de alteração do valor do vale-transporte em contratos de terceirização de serviços, com dedicação exclusiva de mão de obra. Embora a Lei 14.133 tenha optado por indicar […]
Administração Pública
O termo aditivo e o apostilamento na nova Lei de Licitações
Aplicações para o vale-transporte
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