Carolina Zancaner Zockun
Maurício Zockun
De forma sucinta, buscaremos traçar a distinção entre o termo aditivo e o apostilamento na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial para as hipóteses de alteração do valor do vale-transporte em contratos de terceirização de serviços, com dedicação exclusiva de mão de obra. Embora a Lei 14.133 tenha optado por indicar […]