Carmen Sabrina Cochrane Santiago Viana
No último 30 de abril, findou o Edital PGE/Transação 1/2024, o “abre alas” da Lei Estadual 17.843, de 7 de novembro de 2023 (também denominada Acordo Paulista), que instituiu os novos parâmetros da transação tributária no estado de São Paulo. Trata-se da primeira modalidade de Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia […]