O fim das colaborações premiadas homologadas?

Um dos primeiros ensinamentos aos alunos de Direito Penal ou de Processo Penal é a aplicação da legislação no tempo. O professor demonstra a importância do estudo desse conteúdo para a identificação da lei a ser aplicada no caso concreto. Para isso, o docente apresenta tanto a Constituição Federal (art. 5º, XL) quanto o Código […]