![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/84ba36bfaa8e9bf5523e53570e34b9e9-1024x683.jpg)
Em janeiro deste ano, vimos nascer o primeiro Código de Defesa do Consumidor Estadual do Brasil, sancionado pelo Governo Pernambucano – a Lei nº 16.559. A Lei foi aprovada com o objetivo de regulamentar e especificar, no âmbito do Estado de Pernambuco, as normas consumeristas. Sua entrada em vigor – inicialmente prevista para abril – ocorreu […]